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REGULAMENTO DO SORTEIO &mdash; EDI&Ccedil;&Atilde;O 001

CAEEBM &ndash; Centro de Aperfei&ccedil;oamento Est&eacute;tico em Boas M&atilde;os

1. ORGANIZADORA

CAEEBM &ndash; CENTRO DE APERFEI&Ccedil;OAMENTO EST&Eacute;TICO EM BOAS M&Atilde;OS, associa&ccedil;&atilde;o sem fins lucrativos, CNPJ [a ser confirmado pela organizadora], com sede em [endere&ccedil;o a ser confirmado pela organizadora], detentora do ALVAR&Aacute; JUDICIAL expedido nos autos do processo n&ordm; 4014747-04.2025.8.26.0100/SP (Ju&iacute;zo Titular II &ndash; 15&ordf; Vara C&iacute;vel do Foro Central C&iacute;vel da Comarca de S&atilde;o Paulo/SP), proferido pela Ju&iacute;za de Direito Fabiana Marini em 07/09/2025, que autoriza, por prazo indeterminado, a realiza&ccedil;&atilde;o de eventos de natureza beneficente &mdash; tais como rifas, sorteios, almo&ccedil;os, jantares, shows, palestras e demais a&ccedil;&otilde;es filantr&oacute;picas, nas modalidades presencial e online &mdash;, para a explora&ccedil;&atilde;o da atividade de sorteios.

Nos termos do alvar&aacute;, os eventos devem ocorrer em locais que possuam alvar&aacute; de funcionamento e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) v&aacute;lidos e vigentes, e as atividades devem ser realizadas em estrita conformidade com a legisla&ccedil;&atilde;o municipal pertinente, sem fins lucrativos.

2. EDI&Ccedil;&Atilde;O 001

A participa&ccedil;&atilde;o, a aquisi&ccedil;&atilde;o e a disponibiliza&ccedil;&atilde;o dos bilhetes ocorrer&atilde;o de forma 100% digital, por meio da plataforma da campanha.

Cada bilhete digital adquirido ficar&aacute; vinculado ao cadastro do respectivo participante e poder&aacute; ser consultado eletronicamente. N&atilde;o haver&aacute; emiss&atilde;o ou entrega de bilhetes f&iacute;sicos.

3. ELEGIBILIDADE E PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O

A participa&ccedil;&atilde;o est&aacute; aberta exclusivamente a pessoas f&iacute;sicas maiores de 18 (dezoito) anos.

S&atilde;o ineleg&iacute;veis os funcion&aacute;rios da institui&ccedil;&atilde;o organizadora, seus familiares diretos e quaisquer indiv&iacute;duos envolvidos diretamente na administra&ccedil;&atilde;o do sorteio.

Para participar, &eacute; necess&aacute;rio realizar cadastro na plataforma e adquirir um ou mais bilhetes digitais.

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4. APURA&Ccedil;&Atilde;O DO PR&Ecirc;MIO PRINCIPAL

A apura&ccedil;&atilde;o do Pr&ecirc;mio Principal ser&aacute; realizada com base na extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal correspondente &agrave; data indicada para esta edi&ccedil;&atilde;o, observando-se o resultado oficial divulgado pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal.

O N&uacute;mero da Sorte contemplado ser&aacute; determinado conforme a combina&ccedil;&atilde;o dos algarismos da extra&ccedil;&atilde;o da Loteria Federal prevista para a campanha.

Caso o N&uacute;mero da Sorte apurado n&atilde;o tenha sido distribu&iacute;do, ser&aacute; contemplado o participante titular do pr&oacute;ximo N&uacute;mero da Sorte imediatamente superior ao n&uacute;mero efetivamente apurado.

5. RESGATE E PAGAMENTO DO PR&Ecirc;MIO

O participante contemplado dever&aacute; realizar o procedimento de resgate mediante identifica&ccedil;&atilde;o e apresenta&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es e dos documentos necess&aacute;rios para valida&ccedil;&atilde;o, incluindo RG e CPF.

A comprova&ccedil;&atilde;o da titularidade do bilhete contemplado ser&aacute; realizada eletronicamente, por meio dos registros existentes na plataforma.

O prazo para solicita&ccedil;&atilde;o do pr&ecirc;mio ser&aacute; de 90 (noventa) dias, contados da divulga&ccedil;&atilde;o do resultado.

Na hip&oacute;tese de op&ccedil;&atilde;o pelo recebimento do valor em dinheiro, o pr&ecirc;mio ser&aacute; pago por meio eletr&ocirc;nico em at&eacute; 5 (cinco) dias &uacute;teis ap&oacute;s a valida&ccedil;&atilde;o. Na hip&oacute;tese de op&ccedil;&atilde;o pelo ve&iacute;culo, a entrega ser&aacute; feita mediante assinatura do competente termo de recebimento, em at&eacute; 30 (trinta) dias &uacute;teis ap&oacute;s a valida&ccedil;&atilde;o.

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CAEEBM &ndash; Centro de Aperfei&ccedil;oamento Est&eacute;tico em Boas M&atilde;os &middot; Alvar&aacute; judicial &mdash; processo n&ordm; 4014747-04.2025.8.26.0100/SP &ndash; 15&ordf; Vara C&iacute;vel do Foro Central C&iacute;vel/SP

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